Timba recebe resposta do Ministério Público sobre “Placas de identificação de ruas”

O Ministério Público ingressou com execução do TAC.
Multa diária está fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Timba na Tribuna

O vereador João da Silva Filho, o Timba, do DEM, enviou ofício ao Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça, recebido pelo Promotor de Justiça Dr. Carlos Henrique A. Rinard, solicitando informações sobre “Termo de Ajustamento de Conduta” , chamado de TAC, no qual o Município se comprometeu a “identificar, por meio de placas, as vias públicas da cidade no prazo de seis meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2011”.

O vereador foi informado através da reposta enviada por ofício pelo promotor, no último dia 05 de maio que, “vencido o prazo, o requerido (Município) solicitou mais 60 dias, e em seguida, mais 190 dias e por fim, não apresentou a data de término do trabalho”. Com isso, no mesmo documento, o Ministério Público comunica ao vereador que ingressou com execução do TAC no intuito de compelir o Poder Executivo local ao cumprimento da obrigação assumida.

A cópia da “Ação de Execução da Obrigação de Fazer” enviada ao vereador tem data de 13 de agosto de 2013, com a determinação de que, no prazo de 30 dias, ou seja 13 de setembro de 2013, o serviço  de “identificação de ruas por meio de placas”, seja concluído sob pena de fixação de “multa diária” no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). “Entendo que há mais de um ano estamos pagando essa multa, portanto, mais uma vez estou levantando a questão para saber em que situação se encontra o Município com relação a esta ação”, finalizou Timba.

VEJA TAMBÉM

#MAIS LIDAS DA SEMANA