Lei não é respeitada e idosos ficam sem transporte gratuito em Assis

A Promotoria ajuizou uma ação para exigir o cumprimento da lei.
Empresa alega que o benefício não está previsto no contrato de concessão.

A Promotoria ajuizou uma ação para exigir o cumprimento da lei.

Em Assis, uma lei municipal, que isenta os idosos do pagamento do ônibus circular, não está sendo respeitada pela empresa que opera o transporte coletivo na cidade. O caso foi parar na Justiça, mas enquanto isso a população fica sem o benefício.

Dona Odete, 63 anos, é diarista, mesmo com a idade avançada ela vai para o trabalho todos os dias de bicicleta, já que se fosse utilizar o transporte público iria gastar cerca de R$ 100,00 por mês. “Eu sou sozinha para trabalhar na minha casa, tenho meu apartamento pra pagar e eu tenho problema nas pernas e mesmo assim tenho que trabalhar de bicicleta porque está muito caro e eu não tenho condições” desabafa a diarista em entrevista ao jornalístico Tem Notícias da TV TEM.

No dia 09 de julho, com um aviso quase que de surpresa, a empresa reajustou o valor da tarifa do circular em 8%, passando de R$ 2,30 para R$ 2,50, no entanto, em maio deste ano, a Câmara Municipal de Assis aprovou uma lei que isentam do pagamento pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Alirndo Alves de Souza, o Arlindo do Raio-X. A lei foi sansionada pelo prefeito, mas até agora não está sendo cumprida.

A empresa que tem a concessão do serviço de Transporte público em Assis (SP), só isenta do pagamento, pessoas com mais de 65 anos.

Outra moradora da cidade, Cinara, tentou utilizar a nova lei para a mãe dela, foi até a empresa para solicitar a empresa que sua mãe Rita de Cássia, de 64 anos, deixasse de pagar a passagem do ônibus, mas não adiantou. “Levei a lei até a empresa, mesmo estatuto do idoso, expliquei, conversei e até discuti com eles, mas não resolveu. Eles falaram pra mim que eles não vão cumprir essa lei” conta Cinara em entrevista ao jornalístico Tem Notícias da TV TEM.

O vereador Valmir Dionisio levou o caso ao ministério público, segundo ele, a lei orgânica do município sancionada em 2006, prevê que maiores de 60 anos sejam isentos da tarifa. “Pra beneficiar essas pessoas com mais de 60 anos é que nós estamos procurando fazer valer essa lei em Assis” diz o vereador.

A empresa que tem a concessão do transporte público em Assis, a AVOA, alegou em nota que a lei criada pela Câmara é inconstitucional, já que deveria ter sido criada pela prefeitura e não pelo vereador. Além disso o benefício não está previsto no contrato de concessão.

A Promotoria ajuizou uma ação civil pública para exigir o cumprimento da lei criada pela Câmara de Assis. A sentença deverá sair nos próximos dois meses.

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