Posto Sebrae de Assis promove palestra “De Olho no Imposto”

O evento, que é gratuito e tem vagas limitadas, tem como intenção estabelecer as novas regras de detalhamento dos impostos nas notas fiscais.

O Posto Sebrae de Assis promoverá a palestra: “De Olho no Imposto” na próxima terça-feira, 12, às 19 horas, no anfiteatro da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia). Tal evento tem como intenção estabelecer as novas regras de detalhamento dos impostos nas notas fiscais.

O evento, que é gratuito e tem vagas limitadas, tem como intenção estabelecer as novas regras de detalhamento dos impostos nas notas fiscais.

O Posto Sebrae lembra que assim como as demais palestras, o evento é gratuito, porém as vagas são limitadas, e por este motivo, solicita que os interessados realizem sua inscrição diretamente no site da Acia – www.aciaassis.com.br -, clicando sobre a agenda do “Posto Sebrae de Assis” (janela pop-up exibida na abertura do site) ou ligando para os telefones (18) 3302-4407 e (18) 3302-4406. Mais informações também poderão ser esclarecidas na Sala do PAE-Assis localizado no prédio da Acia.

LEI FEDERAL Nº 12.741 – No dia 10 de dezembro de 2012, foi editada a Lei federal nº 12.741, dispondo sobre medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços e, por consequência, alterando o Código de Defesa do Consumidor para inserir, como direito básico do comprador, a obrigatoriedade da informação dos tributos incidentes. No dia 12 de abril de 2013 foi publicado o Ajuste Sinief nº. 07 dispondo sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais.

De acordo com a Lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar, em Notas Fiscais e Cupons, o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta toda a cadeia produtiva. O valor correspondente aos tributos deverá considerar a soma de impostos municipais, estaduais e federais. Serão informados IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Impostos sobre Serviços), PIS/ Pasep , Cofins, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contribuições previdenciárias e, em alguns casos, II (Imposto de Importação), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A cifra poderá ser aproximada. Para chegar a ela, as empresas poderão usar sistema próprio ou encomendar estudo a institutos de renome nacional (exemplo IBPT-Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Neste caso, será necessária revisão semestral. As empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Multas
Empresas que não cumprirem a obrigação, estabelecida pela lei 12.741, ficarão sujeitas a multas de acordo com o disposto no capítulo VII, Título I da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A multa mínima atualmente corresponde a R$ 457,44 e a máxima corresponde a R$ 6.861.676,20.

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