Lei de remoção de veículos abandonados não é cumprida

Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados.

Após três anos da sua criação e próximo ao final da legislatura atual, a Lei que autoriza o Executivo a remover veículos abandonados nas vias de Assis (SP) não está sendo cumprida.

A lei que é de autoria do Vereador Valmir Dionizio e foi sancionada em 2013 só foi lembrada na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, no dia 23 de maio pelo próprio vereador, que encaminhou requerimento, solicitando ao Prefeito que coloque a Lei em pratica.

De acordo com Sargento Valmir, em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue. E há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio.

Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.

Segundo a Lei, quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma notificação por escrito concedendo-lhe um prazo de dez dias para retirá-lo da via publica, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis. Caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes – Policia Militar e Agentes Municipais de Trânsito – ao tomarem conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza, que se encontra abandonado em via pública, afi xará uma notificação no veículo abandonado, convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo de dez dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com a Lei.

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