ACIA comemora aprovação da Regulamentação do comércio em áreas públicas pela Câmara

O objetivo da iniciativa é o equilíbrio fiscal evitando, assim, a evasão de receitas ao município sem prejuízos aos pequenos trabalhadores da economia informal.

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal realizada dia 28 de agosto o Projeto de Lei que regulamenta o comércio em áreas públicas de Assis. A ACIA – Associação Comercial e Industrial de Assis comemorou a decisão, já que desde o começo do ano vêm reivindicando junto à Prefeitura Municipal tal regularização na legislação do município.

A proposta regulamenta o comércio itinerante em Assis, estabelecendo as regras de quais localidades públicas poderão ser utilizadas, a autorização de uso do espaço, o tipo de comércio e como será feita a fiscalização pelos órgãos públicos. O objetivo da iniciativa é o equilíbrio fiscal evitando, assim, a evasão de receitas ao município sem prejuízos aos pequenos trabalhadores da economia informal.

O presidente da ACIA, Nami Sabeh, agradece a presença de empresários que participaram da sessão e acompanharam a votação dos parlamentares e aproveita para esclarecer que a preocupação da Associação sempre foi com ambulantes de fora do município. “Essa regulamentação solicitada por nós, comerciantes, foi para que esses ambulantes que instalam seu comércio a céu aberto por um determinado período na cidade arrecadem impostos para o município. E para que os empresários assisenses não se sintam mais lesados”, esclarece.

A ACIA é uma entidade representativa da classe empresarial de Assis e está sempre a frente de iniciativas como esta, discutindo junto ao Poder Público as questões referentes ao comércio e desenvolvimento econômico local. Para se tornar um associado e fortalecer ainda mais a entidade basta ligar no 3302-4401.

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