Posto Sebrae promove hoje palestra sobre Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A palestra será ministrada no anfiteatro da Acia e visa esclarecer a importância da Lei Geral das MPES, Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006.

A palestra será ministrada no anfiteatro da Acia

Nesta terça feira, às 19:00 horas, o Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor de Assis, realizará a palestra: “Entenda a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.” A palestra, que será ministrada no anfiteatro da Acia, visa esclarecer a importância da Lei Geral das MPES (Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006) que estabelece os benefícios aplicáveis aos pequenos negócios decorrentes dos princípios constitucionais referentes aos tratamentos: Favorecido, Simplificado e Diferenciado, inclusive o regime tributário denominado Simples Nacional. Inscrições pelos telefones (18) 3302-4406 e (18) 3302-4407.

A  Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio da Silva em 2006 para beneficiar e simplificar o tratamento dado para esse tipo de empresa. Foi criada em conjunto com a União, os Estados e municípios e foi sancionada através da Lei Complementar 123/06 e estabeleceu pontos como a diminuição da burocracia empresarial, redução da carga tributária e apoio ao pequeno negócio.

A Lei complementar 123, já estava sendo reivindicada por várias áreas do setor econômico. Ela amplia e regulariza, em alguns casos, os benefícios da maioria das micro e pequenas empresas, que representam um pouco mais de 90% das empresas nacionais. A nova regulamentação possibilita uma série de facilidades no meio tributário e dos negócios. Uma das principais mudanças paras as microempresas foi a criação do Simples Nacional.

As Micro e Pequenas Empresas são aquelas que faturam uma receita anual de até R$ 2,4 milhões. Para os que ultrapassarem os limites impostos pela lei, no ano seguinte já são incluídos em categoria superior.  Já para aqueles que já são pequenas empresas e excedem o faturamento, são excluídas no sistema. Aqueles que ainda tentarem qualquer tipo de benefício devido ao enquadramento como MPEs serão multados.

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