Assis poderá sofrer bloqueio de repasses federais após rejeição de Projeto de Lei, diz prefeitura

Câmara rejeitou PL que aumentava contribuição previdenciária dos servidores.

Assis poderá sofrer bloqueio de repasses federais após rejeição de Projeto de Lei (Foto: Departamento de Comunicação)

Assis poderá sofrer bloqueio de repasses federais após rejeição de Projeto de Lei (Foto: Departamento de Comunicação)

A Prefeitura divulgou nesta terça-feira (04), que o município de Assis (SP) poderá perder repasses federais após a Câmara Municipal ter rejeitado um Projeto de Lei (PL) do executo.

Na segunda-feira (03), em sessão na Câmara Municipal de Assis, os vereadores votaram contra e por unanimidade, PL, que propõe conforme dispõe o § 4º do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, contribuição previdenciária dos servidores municipais seguindo as alíquotas para o custeio do Regime Próprio, as quais não devem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União.

De acordo com o prefeito José Fernandes, considerando que o Município possui déficit atuarial a ser equacionado e visando a regularização e enquadramento da legislação municipal ao que determina o normativo constitucional, o Executivo propôs a majoração, de forma linear, da contribuição previdenciária do segurado, igualando-a ao servidor da União.

“Desta forma, as alíquotas das contribuições mensais dos servidores passariam dos atuais 11%, para 14% sobre a respectiva remuneração; e a contribuição mensal patronal, da Prefeitura, Câmara Municipal e Assisprev, correspondente hoje a 15,56%, passaria para 17% sobre a folha de pagamento dos servidores”, explica o prefeito.

Ele ressalta que o Município precisa adequar sua legislação, sob pena do respectivo Regime próprio de Previdência ser considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos artigos 3º e 7º da Lei Federal no 9.717, de 1998, bem como em consonância com a Portaria SPRE nº 1348/2019 e suas alterações expedida pela Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, a qual estabeleceu por meio da Portaria nº 21.233 de 23 de setembro de 2020, para 31 de dezembro de 2020, o prazo para a comprovação, pelos Municípios, do atendimento das disposições do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O prefeito alerta para o importante fato de que referido prazo tem efeito “exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária”, o que não afasta a possibilidade, em tese, de eventuais questionamentos de órgãos de controle pela não implementação de medidas no momento indicado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Com informações da ASSESSORIA PMA

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