O Projeto Escola de Governo do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – Civap realiza entre os dias 7 e 8 de maio, mais uma turma do curso de capacitação sobre o  Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – Siconv.

O objetivo do curso é capacitar usuários do Siconv para atuar no sistema do Ministério do Planejamento, nos trâmites de contratação, execução e prestação de contas do objeto contratual, de contratos de repasse celebrados, de forma prática e objetiva.

O curso será ministrado pela Conexão4 Consultoria e foi pensado dada à necessidade de oferecer aos participantes a oportunidade de adquirir de forma teórica, prática e atualizada os basilares para a correta operacionalização do sistema, gestão dos convênios e consequentemente a Prestação de Contas de forma efetiva. O curso tem uma proposta diferenciada que une treinamento e consultoria, de forma que os participantes contarão com 16 horas de treinamento presencial e 90 dias de consultoria total gratuita, com ótimos profissionais.

Durante os dois dias de curso serão abordados temas importantes ao Sistema, como: Legislação: Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento); Lei de Diretrizes Orçamentárias (Governo Federal); Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral); Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo); Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIP’s); Lei nº 8.112/90 (Lei do Servidor Público); Decreto Lei nº 200/67 (Organização da Administração Pública Federal); Decreto nº 6.170/2007 (Regulamenta Convênios); Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 (Regulamenta Convênios e SICONV); Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 (Regulamenta Convênios e SICONV); Instrução Normativa STN nº 01/1997 (Regulamenta Convênios); Instrução Normativa STN nº 01/2005 (Regulamenta o CAUC); Instrução Normativa TCU nº 56/2007 (Tomada de Contas Especial);  Acórdãos do TCU.

Elaboração de Projetos com vistas à captação de recursos: Elaboração de Termos de Referências; Elaboração de Projetos Básicos; Gestão de Projetos: Licitação ( Concorrência, Tomada de Preços, Pregão);  Dispensa e Inexibilidade;  Fiscalização dos Contratos;  Prazos;  Execução e pagamento dos serviços/materiais. Lançamentos no Siconv: Conhecendo o SICONV; Conhecendo os programas Governamentais;  Atribuindo Perfis;  Lançamento da proposta; Lançamento da Execução;  Prestação de Contas.

Inscrições e mais informações na sede do Civap – Via Chico Mendes, 65 – Assis/SP (18) 3323-2368 ou no site www.civap.com.br.