Assis recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária

Desde de 2011 Assis estava irregular com a Previdência Social, o que impossibilitava o município de receber algumas emendas e convênios do Governo Federal.

Nesta terça-feira, dia 2, o município de Assis recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciária

Desde o mês de novembro de 2011 o município de Assis estava irregular com a Previdência Social, o que impossibilitava a Administração Municipal de receber, por exemplo, algumas emendas e convênios do Governo Federal.

Assim, desde que assumiu a atual Administração o Prefeito Ricardo Pinheiro Santana se empenhou para que o município estivesse regularizado junto à Previdência, o que possibilita um importante progresso nas ações junto a União.

Nesta terça-feira, dia 2, o município de Assis recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

“Essa é mais uma importante conquista para a cidade, e agradeço a Câmara Municipal por nos ajudar, sempre votando a favor dos projetos necessários para que conseguíssemos o CRP” ressaltou Ricardo Pinheiro.

A aceitação do certificado pode ser verificada, por meio de internet, através do endereço www.previdencia.gov.br.

I. Realização de Transferências Voluntárias de Recursos pela União

II. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União;

III. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV. Pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social em razão do disposto na lei Nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

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