“Pode haver erro na aplicação dos recursos do 2º trimeste” diz Conselho do FUNDEB

Foi entregue esta semana o Parecer Conclusivo realizado pelos membros do CACS-FUNDEB com análise da aplicação do FUNDEB em Assis.

Conselho do FUNDEB aponta possíveis erros na aplicação dos recursos no 2º trimestre de 2013

Após o impasse inicial com o Poder Executivo, onde os conselheiros presentes decidiram por não votar o Parecer Conclusivo do 2º trimestre em razão da não entrega de documentos necessários para análise das Prestações de Contas no período, e de não ter recebido respostas a ofícios anteriormente encaminhados a Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre a compra de cerca de 400(quatrocentas) almofadas de carimbo, contratação de professores para entidades sem convênio e outros questionamentos que não foram respondidos nem justificados, o conselho chegou a uma posição que resultou no Parecer Conclusivo das Contas do FUNDEB do 2º Trimestre de 2013.

O Parecer inicialmente relata os passos realizados para conseguir os papéis de análise, em seguida registra possíveis erros do Poder Executivo na aplicação dos recursos do FUNDEB. No final do Parecer em conformidade com as legislações vigentes e de acordo com as orientações estabelecidas através do Guia de Orientação aos Membros do Conselho do FUNDEB TCE-SP, não foi possível a aprovação sem ressalvas das contas do 2º trimestre de 2013.

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Conselho não aprova as contas do FUNDEB do 2º trimestre de 2013

O Presidente do CACS-FUNDEB, Rodnei Aparecido Ferreira, comunica que além de enviar o Parecer ao Poder Executivo, diante das irregularidades apuradas encaminhará também cópia do Parecer Conclusivo a Casa de Leis (Câmara Municipal), ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Ministério Público Estadual.

Rodnei esclarece que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB CACS-FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Segundo ele, o Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, desta forma, sua ação deve ser independente, e ao mesmo tempo harmônica com os órgãos da administração pública local. “É importante destacar que o trabalho do Conselho do FUNDEB soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública” diz Ferreira.

Entretanto, o Conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, que deveria ser executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete à apreciação das contas do Poder Executivo.

“O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir” finaliza Rodnei.

Veja o parecer na íntegra aqui

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