O Plano Municipal de Saneamento Básico, projeto elaborado pelo poder executivo, foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 13. Esse documento é obrigatório a todos os municípios no recebimento de recursos do Estado e da União para investimentos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

O projeto tramitou pelas comissões permanentes da Câmara em regime de urgência devido à aproximação do prazo final estabelecido pelo decreto nº 8629/2015 que se encerra em 31 de dezembro. Também, os vereadores aprovaram uma emenda que inclui no plano as áreas como a FICAR, o Centro de Desenvolvimento de Assis (CDA) e extensão da Av. Dom Antônio, que não possuem rede de esgoto.

Vários parlamentares foram à tribuna falar da importância do plano à cidade, principalmente para regularizar a exploração do serviço de água e esgoto que, há sete anos, é autorizada por meio de decretos do executivo, sem contrato nem contrapartidas ao município por parte da empresa exploradora.

A votação foi acompanhada pelo prefeito e seu vice, José Fernandes e Márcio Veterinário, diversos secretários e servidores municipais. O projeto voltará à pauta da ordem do dia da Sessão Ordinária da próxima semana, onde será votada sua redação final.

A votação foi acompanhada pelo prefeito e seu vice, José Fernandes e Márcio Veterinário (Foto: Divulgação)

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