Em sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Vícel,  André Luiz Damasceno Castro Leite, o prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes, foi condenado a pagar indenização por danos morais à empresária Inocência Manoel pelos crimes de injúria e difamação. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. As informações são do Jornal da Segunda.

Segundo a ação protocolada pelos advogados de Inocência, no dia 2 de outubro de 2016, após ter sido eleito prefeito de Assis, em seu discurso José Fernandes teria se referido à empresária como “Inocência da maldade, de crueldade” e teria dito ainda: “enquanto uma senhora que mora lá em São Paulo dizia que a periferia não sabia votar, que periferia só sabe cobrar buraco”; “que usa o povo e nunca sentiu o cheiro do povo, essa senhora que só usa as pessoas”.

O prefeito, segundo termos da decisão, “confessou espontaneamente o ocorrido perante um policial” em ação penal privada, “reconhecendo a culpa pelos fatos narrados”. A ação penal foi concluída, com a aceitação de uma proposta do Ministério Público de transação penal.

Antes de prolatar a sentença, foi narrado que: “A grosseria intrínseca à expressão utilizada pelo réu deve ser repreendida, eis que violou a honra da autora, consistindo em lesão ao seu direito de personalidade”.

Ainda, segundo a narração, “não existe qualquer elemento probatório que justifique as ofensas que foram feitas”, descreveu.

Na contestação apresentada, o prefeito José Fernandes não negou os termos empregados no discurso após a vitória eleitoral, mas alegou que “jamais teve intenção de atingir deliberadamente a reputação da autora (Inocência Manoel)”.

Fernandes se defendeu que os termos foram usados no calor das eleições após uma “troca de ofensas entre as partes durante a campanha”, mas, segundo juiz, isso não ficou provado no processo.

A defesa do prefeito, na fase de contestação, alegou ainda que “durante toda a campanha, José Fernandes teria sido injuriado e difamado pela autora, com as seguintes palavras ‘Zé do Milho, Zé da pinga, Zé da bota, petista, petralha’ em redes sociais” e justificou ter desabafado no discurso da vitória eleitoral dos ataques recebidos.

Após fundamentações e o relatório da situação processual, o juiz André Luiz Damasceno Castro Leite sentenciou: “Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o requerido José Aparecido Fernandes a pagar à autora Inocência Manoel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais…”

Na decisão, o magistrado também condena o prefeito “ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora”.

A sentença é datada de 1º de outubro de 2019.

O JSOL – Jornal da Segunda On Line está tentando entrar em contato com a defesa do prefeito José Fernandes para saber se ele pretende recorrer ao Tribunal de Justiça da condenação.

A Prefeitura Municipal de Assis irá devolver R$ 205 mil ao Governo do Estado após o projeto de lei do executivo ser aprovado pela Câmara Municipal de Assis com 10 votos favoráveis e 4 contrários.

De acordo com o Vereador Valmir Dionizio, o recurso foi conquistado em 2014 através de uma emenda parlamentar, e que deveria ser usado na construção de uma pista de Skate na cidade.

Após cinco anos, três anos governo Ricardo Pinheiro e dois anos da atual gestão, José Fernandes, a construção da pista não saiu do papel.

Segundo a Prefeitura, houve quatro processos licitatórios declarados desertos por não haver empresas interessadas. Essas licitações ocorreram em 2014, 2015 e 2016, todas na gestão anterior. Com isso, segundo a prefeitura, o prazo para execução expirou-se.

Em sua página, o vereador lamenta a perca:

“Uma pena! Um esporte em ascensão com o Brasil competindo de igual pra igual com os demais países em campeonatos mundiais.
Uma tremenda falta de competência e falta de vontade!
Mas, vida que segue!”

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo enviou nesta semana Ofício-Circular nº 1.690 ao prefeito de Assis, José Fernandes, assinado por seu presidente Carlos Eduardo Cauduro Padin, solicitando que a Prefeitura participe da expansão de divulgação da campanha de biometria em Assis, alertando sobre as penas aos que não se cadastrarem.

No Ofício-Circular, o presidente do TRE-SP pede que se dê destaque e publicidade à importância do comparecimento dos eleitores perante à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal, que em Assis é 19 de dezembro, sob pena de terem seus títulos cancelados e não poderem votar enquanto não for regularizada a situação eleitoral.

Dentre as penalidades aos eleitores que não fizerem a biometria, destacam-se o cancelamento automático de sua inscrição, sendo que com o título cancelado o eleitor não poderá ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos de crédito, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Em Assis, a Prefeitura já é parceira do TRE-SP, através do Cartório Eleitoral, que tem como chefe Misael da Silva Maia, com oferta do serviço itinerante de biometria no CRAS do Complexo Prudenciana.