Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 13 de maio, o presidente Alexandre Cachorrão seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis, fez nova eleição para ocupar a vaga deixada pelo vereador Eduardo de Camargo Neto, como Primeiro Secretário da Mesa Diretora.

O vereador Valmir Dionizio se candidatou e foi eleito com 13 votos favoráveis e duas ausências.

Assim que o resultado foi anunciado, o vereador foi imediatamente empossado e passou a ocupar a cadeira como Primeiro Secretário na Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A Justiça Federal de Assis (SP) condenou nesta sexta-feira (10) por improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade, Ézio Spera (PSD), e os ex-secretários, Eduardo de Camargo Neto (Saúde), Flávio Herivelto Moretoni Eugênio (Fazenda) e Ângela de Fátima Canassa das Neves (Educação) por compras irregulares sem licitação.

De acordo com a sentença do juiz Luciano Tertuliano da Silva, nos anos de 2009 a 2011, o grupo fez compras fracionadas de diversos serviços com o objetivo de dispensar a realização de licitações e favorecer uma empresa específica. A decisão é em primeira instância e cabe recurso.

Ao todo, foram 96 contratações no valor de quase R$ 230 mil. Ainda segundo a denúncia, o principal responsável pela prática seria o ex-prefeito, que foi multado em mais de R$ 250 mil. Os três secretários foram multados em mais de R$ 131 mil cada um.

Além do pagamento de multa, o juiz determinou ainda a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos, além da perda do cargo público efetivo, decisão que afeta diretamente Eduardo de Camargo Neto, que atualmente é vereador na cidade.

Procurados pela reportagem, Ézio Spera e Eduardo de Camargo Neto disseram que não foram informados da decisão, mas pretendem recorrer. Flávio Moretoni e Ângela de Fátima Canassa das Neves afirmaram que já entraram em contato com sua defesa sobre a ação.

O presidente da Câmara de Vereadores de Assis, Alexandre Cachorrão, disse que até esta sexta-feira nenhum notificação chegou à Casa.

Foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel – Táxi no Município de Assis (SP).

Após a formação de uma Comissão de Taxistas, estes se reuniram com o Executivo e representantes do Legislativo, para estabelecer objetivos específicos e organização do sistema de transporte individual de passageiros de interesse público para o município, dentre eles:

• garantir a segurança dos taxistas, motoristas e passageiros;
• propiciar a transparência do sistema de transporte individual de passageiros por meio de veículos de aluguel providos de taxímetro;
• implementar instrumentos para mitigar as diferenças de informação entre os passageiros e taxistas;
• ampliar as opções de acesso ao transporte individual de interesse público;
• fomentar o empreendedorismo e oportunidades de formalização;
• definir parâmetros de qualidade a serem atendidos pelos táxis.

Com relação aos motoristas, estes terão que prestar o serviço mediante atendimento de condições, tais como, inscrição prévia junto ao Cadastro Municipal de Condutores mediante análise de dados pessoais (por exemplo, de antecedentes criminais) e vistoria anual periódica no veículo utilizado.

De início, foi sugerida Emenda que determinava faixa lateral identificada no corpo do veículo como sendo Táxi. Por oito votos contrários e sete votos favoráveis, a Emenda foi rejeitada.

A seguir, após longa discussão entre os vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 do Poder Executivo por unanimidade.