Vereador Alexandre quer o cumprimento da lei da “Venda Casada” pelos bancos

Projeto de Lei da Venda Casada 5.579/2011 prevê fixação de cartazes informativos, mais alguns Bancos não cumprem

Vereador Alexandre quer o cumprimento da lei da “Venda Casada” pelos bancos (Foto: Assessoria)

O Dia Mundial do Consumidor é uma data celebrada no dia 15 de março, e foi criada para protegê-los e lembrá-los dos seus direitos. Uma data importante para chamar a atenção sobre a prática da “Venda Casada” praticada, na grande maioria, por instituições bancárias de todo Brasil.

Entende-se por Venda Casada, a prática de condicionar o oferecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Muito comum hoje em dia, os bancos são campeões em oferecer um serviço “em troca” da aquisição de outro. Esta prática abusiva é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por exemplo, ao contratar um cheque especial, automaticamente o cliente é condicionado a contratar um seguro. Isso é ilegal, é venda casada. O consumidor tem que ser alertado.

Infelizmente, há casos que funcionários bancários são assediados e pressionados a cumprirem metas e se veem obrigados a realizar esta pratica.

Foi aprovada a Lei 5.579/2011 de autoria do vereador Alexandre prevendo que Bancos e Instituições Financeiras fixem cartazes em pontos estratégicos de atendimento ao publico com os dizeres “VENDA CASADA É CRIME, DENUNCIE”, como uma forma de alertar e informar o consumidor, o que não vem acontecendo em determinados bancos.

Foi realizada uma reunião em 2012 no PROCON com gerentes de todos os bancos onde se comprometeram em cumprir a Lei, porém tenho visitado varias agencias e muitas não cumprem a determinação, observa Alexandre.

Isso é desrespeitar o consumidor, vou levar a questão ao Sindicato dos Bancários de Assis e acionar o PROCON a notificar, aplicar multas ou cassar o alvará em casos de reincidência conforme prevê a Lei, concluiu o vereador.

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