Dr. Ézio Spera é condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito

Ex-prefeito agora é ficha suja e encerra carreira política.No mesmo processo, também foi atingido o ex-Secretário da Educação, professor Rubens Cruz.

x-prefeito Ézio Spera é condenado e perde os direitos políticos (Foto: Reprodução)

O ex-prefeito de Assis, Dr. Ézio Spera encerrou de maneira melancólica sua carreira política, pois no último dia 28 de julho os Desembargadores Fermino Magnani Filho (Presidente); Marcelo Berthe, tendo como relatora Maria Laura Tavares. No mesmo processo, também foi atingido o ex-Secretário da Educação, professor Rubens Cruz.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ézio Spera e Rubens Cruz. Consta da petição inicial que os réus, durante a gestão de 2005 a 2008, ocuparam os cargos de Prefeito e de Secretário de Educação do Município de Assis, respectivamente, e que no início de 2007, foi solicitado ao réu Rubens Cruz a contribuição mensal, no valor de R$ 500,00 para solucionar pendências financeiras do corréu Ézio Spera, e que ele assim procedeu por 18 meses, e que tais atos configuram improbidade administrativa, o que impõe sejam os réus condenados nos termos da Lei nº 8.429/92.

A r. sentença de fls. 314/321, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido inicial, restando entendido que os réus violaram o disposto no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, não sendo crível que os pagamentos tenham se dado por mera liberalidade, ante as circunstâncias comprovadas e os cargos ocupados, e que os valores tinham a finalidade de cobrir despesas pessoais do Prefeito, e que tais atos ferem os princípios da Administração Pública.

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Os réus foram condenados às penas de suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa civil (para cada um) no valor de três vezes o valor pago pelo requerido Rubens a Ézio, a ser apurado em fase de liquidação.

Restaram os réus condenados, também, à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos.

O réu Ézio Spera interpôs recurso de apelação à fls. 327/347, onde alega, em síntese, que em nenhum momento restou comprovado que teve qualquer participação nos fatos descritos na inicial.

O réu Rubens Cruz, por sua vez, apresentou recurso de Apelação, com razões às fls. 355/379, onde reconhece os fatos relatados na petição inicial, mas entende que, no caso, houve apenas a figura do corrupto, não do corruptor, motivo pelo qual requer a sua exclusão do polo passivo da demanda, extinguindo-se o processo, em relação a si, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que não fez os referidos pagamentos com o objetivo de manter-se no cargo e nem praticou dolosamente qualquer ato ímprobo, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a revisão das penas de suspensão dos direitos políticos e de multa.

Recursos bem respondidos (fls. 351/352 e 390/398), com manifestação da d. Procuradoria de Justiça a fls. 404/409).

É o relatório. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Rubens se confunde com o próprio mérito da ação, por envolver a análise de improbidade no ato praticado.

A questão posta nos autos envolve o fato, tido como incontroverso, de contribuições mensais (no valor de R$ 500,00) do Secretário Municipal da Educação para o Prefeito Municipal. E estes “repasses” são incontroversos. Alguns cheques, inclusive, foram nominais ao próprio Prefeito ou à sua esposa, conforme microfilmagens de fls. 14/45.

E, os depoimentos colhidos em audiências de instrução e julgamento, isto demonstram. A testemunha Saulo Ferreira da Silva (fl. 242) afirmou existência de “contribuições” ao réu Ézio, para auxiliá-lo financeiramente, e que os secretários municipais assim agiram com “certo constrangimento”. Eduardo Homse, ouvido a fls. 243, afirmou que: “…. o requerido nunca pediu ajuda diretamente para o depoente, apenas indiretamente pois a sua contribuição de 5% “ia no bolo””.

Desta forma, está patente a efetiva contribuição dos servidores nomeados pelo réu Ézio de parte dos vencimentos do cargo em comissão para o proveito pessoal do então Prefeito. A questão que agora merece análise é se tal conduta configura ato de improbidade administrativa.

Dispõe o artigo 9º da Lei 8.429/92 que:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem

econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Tendo o apelante Ézio efetivamente recebido valores de seu corréu Rubens, que era Secretário Municipal por ele nomeado, de maneira sistemática e em função de seu mandato de Prefeito, não há como afastar a prática, de sua parte, de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

As dificuldades financeiras particulares enfrentadas pelo ex-Prefeito não legitimam a prática de imoralidades. Receber continuamente prestações mensais de agente público, ainda mais de um que foi por ele nomeado e era exonerável “ad nutum“, não coaduna com os princípios da Administração Pública, principalmente os da moralidade, legalidade e impessoalidade. Incorre, inclusive, por tais violações principiológicas, no tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.

Ainda, o art. 21, inciso I, do mesmo diploma é preciso ao dispor que “a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”.

Portanto, ainda que o erário não tenha sido diretamente lesado, também não merece guarida essa tese de defesa sustentada pelo apelante Ézio, até porque não houve cominação de pena de ressarcimento. Esta é a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

                ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal Segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazêlo (inciso VI). (…) 6. Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no

art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). 7. Sentença mantida, excluída apenas a sanção de ressarcimento ao erário e reduzida a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato. 8. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 880662, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/02/2007, Segunda Turma).

E, com relação ao réu Rubens, é certo que ele, ao atender a solicitação de ajuda ao Prefeito, efetuou contribuições mensais de parte dos seus vencimentos ao Alcaide, igualmente praticou ato de improbidade administrativa. Conforme expressa disposição do art. 3º da Lei 8.429/92:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Ao pagar mensalmente ao ex-Prefeito valores de R$ 500,00 (quinhentos reais), o apelante Rubens concorreu para o ato de improbidade praticado pelo apelante Ézio e certamente se beneficiou, ainda que indiretamente, da prática imoral.

Além disso, como ensina Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, nas modalidades de receber, perceber e aceitar vantagens patrimoniais há ilicitude bilateral, pois o agente público ímprobo recebe ou aceita de alguém1. Por esse motivo, o terceiro que concorre para o enriquecimento ilícito do agente público se sujeita às sanções pertinentes com base na equiparação trazida pelo art. 3º da Lei 8.429/92.

Como bem apontado na r. sentença, não é crível que pagamentos mensais reiterados, feitos pelo ex-Secretário Municipal ao ex-Prefeito, tenham sido feitos sem pedido, por mera graça e liberalidade, ainda mais considerando que a permanência no cargo, pelo primeiro, dependia da boa relação a ser mantida com o segundo. Houve, portanto, desvio de condutas, de ambos os réus. Verifica-se, ainda, que as condutas de ambos os apelantes merecem ser consideradas tidas como ação consciente e deliberada de violar o dever jurídico de probidade. O apelante Rubens, inclusive, afirma expressamente conflito de consciência durante o tempo em que exerceu o cargo de Secretário, denotando plena consciência da ilicitude.

Cumpre acrescentar que não se exige o dolo específico para configuração do ato de improbidade, mas, simplesmente, o dolo genérico:

                 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11 DA LIA. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA E DE DANO AO ERÁRIO.

1 Improbidade Administrativa: Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público, 4ª ed.

São Paulo: Atlas, 1999, p. 63.

                SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DE SE CONDUZIR DELIBERADAMENTE CONTRA AS NORMAS. SANÇÕES DO

                ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O afastamento da pena de perda da função pública e a redução da sanção de suspensão dos direito políticos de 8 (oito) anos para 3 (três) anos observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e levou em conta, para tanto, a conduta dos réus, ora agravantes, assentada pelo Tribunal de origem. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AREsp 33898, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02/05/2013, Primeira Turma).

A despeito de ambos os agentes terem cometido atos de improbidade, na aplicação das sanções a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente devem ser levados em consideração (artigo 12, parágrafo único da Lei 8.429/92). Necessária, pois, a análise da razoabilidade e da proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades. No caso dos autos, o desvalor de cada uma das condutas não é o mesmo, até porque o réu Ézio foi o beneficiário direto dos valores desembolsados pelo réu Rubens, não sendo razoável ou proporcional que as mesmas sanções sejam aplicadas para ambos. Além disso, se ambos forem penalizados com a mesma multa, o maior beneficiado será o próprio réu Ézio, o qual auferiu no passado, ilicitamente, parcela da remuneração do réu Rubens.

Dessa forma, entendo razoável que seja excluída a pena de suspensão dos direitos políticos para o apelante Rubens, bem como seja reduzida a sua multa civil para metade do valor que efetivamente vier a ser. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0019799-05.2011.8.26.0047 e o código RI000000LQ6C7.

Este documento foi apurado para o apelante Ézio, a ser apurado em sede de liquidação.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso do apelante Ézio e dou parcial provimento ao recurso do apelante Rubens, para excluir a pena de suspensão dos direitos políticos e reduzir o valor da multa civil.

Maria Laura de Assis Moura Tavares – Relatora

Apelação Nº 0019799-05.2011.8.26.0047 – Assis – VOTO Nº 13885

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