Vereador questiona convênio de trânsito entre prefeitura e Polícia Militar

Convênio venceu em novembro de 2018 e não foi renovado.

Considerando a resposta do poder executivo, há um requerimento onde o Vereador Sargento Valmir solicitou informações sobre melhorias nos estacionamentos para motocicletas na área central da cidade e fiscalização quanto aos mototaxistas que estacionam nos bolsões exclusivos para motociclistas, onde o Poder Executivo esclareceu: “Estamos sem agentes de trânsito no momento e o convênio com a Polícia Militar venceu em 28/11/2018”.

Há alguns meses temos verificado a ausência de agentes de fiscalização de trânsito em nossa cidade. E um município com mais de cem (100) mil habitantes, sendo cidade polo, com dezenas de cidades menores vizinhas, cujo trânsito regional é direcionado para cá, não poderia ficar sem esse importante recurso público (DMTA) com seus agentes para fiscalizar, orientar e aperfeiçoar o trânsito e o tráfego em nossa urbe. Além da exposição diária nas mídias, internet, rádios, jornais, sobre acidentes de trânsito em Assis, com e sem vítimas.

O Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo está vencido desde novembro de 2018, estando a PM impossibilitada de aplicar autos de infração nas infrações cometidas por motoristas transgressores, tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro como sendo responsabilidade do Município.

Diante deste quadro, o vereador Sargento Valmir encaminhou requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações e melhorias neste assunto:

  • Desde quando (dia/mês/ano) a cidade de Assis ficou sem os agentes de fiscalização de trânsito?
  • E qual foi o motivo?
  • Onde estão trabalhando os servidores municipais que desempenhavam a função de agentes de fiscalização de trânsito, no Departamento Municipal de Trânsito?
  • O que o Executivo fez e está fazendo para suprir esta deficiência (falta de agentes de fiscalização de Trânsito)?
  • Qual o prazo para regularizar esta situação da falta de agentes de trânsito?
  • Qual a razão do convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não ter sido renovado automaticamente em novembro de 2018?
  • Ou renovado logo após o término?
  • Qual o prazo para a renovação ou estabelecer novo convênio de Trânsito com a Polícia Militar do Estado de São Paulo?

A prefeitura tem o prazo regimental de 15 dias para responder o Requerimento, e dar as devidas justificativas aos vereadores, que são os representantes da população.

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