Prefeitura Municipal de Assis (Foto: Divulgação/PMA)

Uma ação pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito de Assis José Fernandes, acarretou na exoneração de funcionários comissionados.

De acordo com o MP, José Fernandes elaborou o Projeto de Lei nº 129/2017, convertido em Lei Municipal nº 6.407/2017, na qual, em seu art. 5º, extingue os cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, e, em seu art. 7º, criam outros cargos da mesma natureza, discriminados no Anexo III da referida lei, com as atribuições respectivas contidas no Anexo IV.

O MP alega ainda, que, embora a descrição das atribuições dos cargos em comissão sejam de assessoramento, chefia ou direção, na prática as atribuições confiadas a esses funcionários são de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, sem a necessidade de relação de confiança para o desempenho das funções, portanto esses funcionários estariam exercendo cargos em desconformidade com a lei.

Por meio de nota, Fernandes se diz solidários aos comissionados, mas diz que deve acatar a decisão judicial.

“Neste momento sou solidário aos comissionados que exercem com dignidade seus trabalhos e são responsáveis pelo sustento de seus lares. Contudo, temos que acatar a decisão judicial e a Prefeitura está disposta a proceder com todas as adequações sugeridas, mesmo porque realizamos um concurso público recentemente e os aprovados já estão sendo convocados e se encontram em fase de efetivação. Mas, aguardamos a decisão final do processo”, diz o prefeito José Fernandes.

A ação movida pelo MP é número 1002823-22.2019.8.26.0047.

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