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Prefeito de Assis é condenado a indenizar empresária Inocência Manoel

A sentença é datada de 1º de outubro de 2019. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

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Prefeito é condenado a indenizar empresária Inocência Manoel; cabe recurso ao TJ (Foto: Reprodução/Jornal da Segunda)
Prefeito é condenado a indenizar empresária Inocência Manoel; cabe recurso ao TJ (Foto: Reprodução/Jornal da Segunda)

Em sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Vícel,  André Luiz Damasceno Castro Leite, o prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes, foi condenado a pagar indenização por danos morais à empresária Inocência Manoel pelos crimes de injúria e difamação. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. As informações são do Jornal da Segunda.

Segundo a ação protocolada pelos advogados de Inocência, no dia 2 de outubro de 2016, após ter sido eleito prefeito de Assis, em seu discurso José Fernandes teria se referido à empresária como “Inocência da maldade, de crueldade” e teria dito ainda: “enquanto uma senhora que mora lá em São Paulo dizia que a periferia não sabia votar, que periferia só sabe cobrar buraco”; “que usa o povo e nunca sentiu o cheiro do povo, essa senhora que só usa as pessoas”.

O prefeito, segundo termos da decisão, “confessou espontaneamente o ocorrido perante um policial” em ação penal privada, “reconhecendo a culpa pelos fatos narrados”. A ação penal foi concluída, com a aceitação de uma proposta do Ministério Público de transação penal.

Antes de prolatar a sentença, foi narrado que: “A grosseria intrínseca à expressão utilizada pelo réu deve ser repreendida, eis que violou a honra da autora, consistindo em lesão ao seu direito de personalidade”.

Ainda, segundo a narração, “não existe qualquer elemento probatório que justifique as ofensas que foram feitas”, descreveu.

Na contestação apresentada, o prefeito José Fernandes não negou os termos empregados no discurso após a vitória eleitoral, mas alegou que “jamais teve intenção de atingir deliberadamente a reputação da autora (Inocência Manoel)”.

Fernandes se defendeu que os termos foram usados no calor das eleições após uma “troca de ofensas entre as partes durante a campanha”, mas, segundo juiz, isso não ficou provado no processo.

A defesa do prefeito, na fase de contestação, alegou ainda que “durante toda a campanha, José Fernandes teria sido injuriado e difamado pela autora, com as seguintes palavras ‘Zé do Milho, Zé da pinga, Zé da bota, petista, petralha’ em redes sociais” e justificou ter desabafado no discurso da vitória eleitoral dos ataques recebidos.

Após fundamentações e o relatório da situação processual, o juiz André Luiz Damasceno Castro Leite sentenciou: “Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o requerido José Aparecido Fernandes a pagar à autora Inocência Manoel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais…”

Na decisão, o magistrado também condena o prefeito “ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora”.

A sentença é datada de 1º de outubro de 2019.

O JSOL – Jornal da Segunda On Line está tentando entrar em contato com a defesa do prefeito José Fernandes para saber se ele pretende recorrer ao Tribunal de Justiça da condenação.

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Plantão de biometria é realizado neste sábado e domingo em Assis

Prazo está chegando ao fim e quase 20% dos eleitores não fizeram a biometria.

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O Cartório da 15ª Zona Eleitoral, através do chefe de Cartório da 15ª Zona Eleitoral de Assis, Misael da Silva Maia, informa que neste sábado e domingo, 14 e 15, respectivamente, haverá plantão para cadastramento biométrico, o último antes de encerrar o prazo que é dia 19.

Os plantões deste final de semana serão no Cartório Eleitoral e na Secretaria Municipal de Cultura, das 8h às 14h, e o eleitor deve apresentar o RG e comprovante de endereço

De acordo com estatísticas, dos 72.231 eleitores de Assis, 14.431 ainda não fizeram a biometria, o que representa 19.98% dos eleitores, e caso não façam dentro do prazo podem sofrer penalidades.

De acordo com o chefe de Cartório, o eleitor que não fizer o cadastramento biométrico pode ter o título cancelado, além de outras complicações, como por exemplo, ter acesso negado de empréstimos em bancos, não realizar ou renovar matrículas em estabelecimentos de ensino, ficar proibido de participar de concursos públicos e obter passaporte, além de ter o CPF cancelado e não poder participar de programas e benefícios governamentais.

Nos dias úteis o cadastramento pode ser feito no Cartório das 9h às 18h30 e na Secretaria da Cultura das 8h30 às 16h30.

O Cartório fica na Rua Dr. Clybas Pinto Ferraz, 75, na Vila Xavier, e a Secretaria Municipal de Cultura, na antiga Estação Ferroviária, na Avenida Rui Barbosa.

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Orçamento 2020 será de R$ 429.700.000,00

O Orçamento foi aprovado por 12 votos.

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Foto: Departamento de Comunicação
Foto: Departamento de Comunicação

Vereadores da Câmara Municipal de Assis aprovaram por 12 votos o Orçamento Geral do Município de Assis para o exercício de 2020, que compreende a Administração Direta e Indireta em R$ 429.700.000,00.

A receita da Administração Direta é estimada em R$ 299.277.807, através de arrecadação de tributos, rendas e outras fontes e pelo repasse da receita de impostos da União e do Estado de São Paulo, além de recursos oriundos de convênios.

A receita da Administração Indireta é de R$ 130.422.192,16, através de valores mobiliários, alugueres, cobranças de ingressos, mensalidades escolares, contribuições sociais e transferências intraorçamentárias.

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 9, o projeto foi aprovado por 12 votos. Vereador Timba não votou, vereador Reinaldo Cremos ausentou-se e vereador Alexandre Cachorrão não votou por ocupar a presidência da Casa de Leis.

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Vereadores votam orçamento para 2020 nesta segunda-feira

A 42ª Sessão Ordinária de 2019 será realizada às 18h00.

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Assessoria
Sessão Ordinária da Câmara de Assis (Foto: Divulgação/Câmara de Assis)

Nesta segunda-feira, (9), acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de Assis, às 18h00, a 42ª Sessão Ordinária de 2019. Na ocasião, seis Projetos de Lei serão discutidos pelos parlamentares.

A primeira matéria a ser apreciada na Ordem do Dia, será o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2020. De acordo com o projeto, o Orçamento Geral do Município de Assis, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 429.700.000,00 (quatrocentos e vinte e nove milhões e setecentos mil reais).

Em seguida, entra em discussão o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Assis o evento “Feijoada com Pagode do Rotary Club Assis-Norte”.
O evento completou neste ano de 2019, treze (13) anos de tradição em nossa cidade e é realizado entre os meses de julho e agosto. É organizado pelo Clube de Serviço Rotary Club Assis-Norte e tem como finalidade arrecadar recursos financeiros para instituições de caridade em nosso município.

Logo após, os vereadores irão debater um projeto de autoria do Vereador Valmir Dionízio, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual. De acordo com o autor do projeto, “O intuito é garantir a acessibilidade desses cidadãos, visto que pessoas com deficiência visual enfrentam diversos problemas referente a falta de acessibilidade em órgãos, quando pegam uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço, precisam muitas vezes perguntar à uma terceira pessoa qual o número está sendo chamado”.

Depois disso, será debatido o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis, uma área situada na Rua Coronel Fiúza, Vila Fiúza. Autorizada pela Lei nº 6.355 de 11 de setembro de 2017, a Associação recebeu naquele ano uma área para construção de sua sede. Contudo, diante da existência de uma sobra de terreno que fica aos fundos da área doada que possui 288,55 m², a Associação solicitou ao Executivo a sua doação, com a finalidade de construção de um espaço de convivência, tanto dos pacientes quanto dos voluntários para realização de oficinas e vários tipos de cursos, bem como para
promoção de eventos visando a arrecadação de fundos para custear os trabalhos desenvolvidos pela Associação.

A seguir, entra em discussão o projeto que declara de utilidade pública a Associação Assisense de Autismo. A entidade devidamente constituída e legalizada, sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, beneficente, tem por objetivos: Difundir, informar e defender os direitos das pessoas com autismo, criar programas educacionais de adaptação e integração social, além de assistir seus beneficiários. Integrar o Autista na Sociedade e promover a integração do autista na rede regular de ensino municipal, estadual e privado; Promover o mercado de trabalho, saúde e bem-estar social.

Por fim, os parlamentares irão discutir um projeto de lei que concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m². De acordo com o projeto, caso seja aprovado, os proprietários de lotes urbanos com área igual ou inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 1,00 (um metro), ficam
autorizados para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, procedam o desdobramento de seus imóveis, bem como a respectiva e definitiva regularização junto ao Departamento de Informações Cadastrais da Prefeitura Municipal de Assis.

Acompanhe as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal que acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

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