Câmara aprova lei obrigando a divulgação nominal dos vacinados contra COVID-19

A Câmara Municipal de Assis (SP) aprovou, com 13 votos favoráveis e uma ausência, na sessão desta segunda-feira (22), o projeto de iniciativa do vereador e presidente do Legislativo, Vinícius Guilherme Simili, do PDT, que deve obrigar a Prefeitura Municipal de Assis a publicar a relação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no portal ‘Transparência’.

Além da relação nominal, a proposta de Simili prevê ainda que sejam divulgados “sexo, data de nascimento da pessoa vacinada, número do cartão SUS, identificação da categoria do grupo prioritário que a pessoa está vinculada, a data da aplicação da vacina, o nome do responsável pela aplicação da vacina, o registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina, além do código e lote da vacina aplicada”.

O projeto de lei, após tramitar nas Comissões Permanentes e ser aprovado em plenário nesta segunda-feira, será encaminhado ao prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, para ser sancionado.

R$ 100 MIL – Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira também foi aprovado projeto de autoria do Poder Executivo abrindo crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 para aquisição de equipamentos para ações agroecológicas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O recurso é proveniente de uma emenda apresentada pela bancada ‘Mandato Ativista’ do PSOL na Assembleia Legislativa, de iniciativa da codeputada estadual Mônica Seixas.

*JSol

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