Foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel – Táxi no Município de Assis (SP).

Após a formação de uma Comissão de Taxistas, estes se reuniram com o Executivo e representantes do Legislativo, para estabelecer objetivos específicos e organização do sistema de transporte individual de passageiros de interesse público para o município, dentre eles:

• garantir a segurança dos taxistas, motoristas e passageiros;
• propiciar a transparência do sistema de transporte individual de passageiros por meio de veículos de aluguel providos de taxímetro;
• implementar instrumentos para mitigar as diferenças de informação entre os passageiros e taxistas;
• ampliar as opções de acesso ao transporte individual de interesse público;
• fomentar o empreendedorismo e oportunidades de formalização;
• definir parâmetros de qualidade a serem atendidos pelos táxis.

Com relação aos motoristas, estes terão que prestar o serviço mediante atendimento de condições, tais como, inscrição prévia junto ao Cadastro Municipal de Condutores mediante análise de dados pessoais (por exemplo, de antecedentes criminais) e vistoria anual periódica no veículo utilizado.

De início, foi sugerida Emenda que determinava faixa lateral identificada no corpo do veículo como sendo Táxi. Por oito votos contrários e sete votos favoráveis, a Emenda foi rejeitada.

A seguir, após longa discussão entre os vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 do Poder Executivo por unanimidade.

Considerando a resposta do poder executivo, há um requerimento onde o Vereador Sargento Valmir solicitou informações sobre melhorias nos estacionamentos para motocicletas na área central da cidade e fiscalização quanto aos mototaxistas que estacionam nos bolsões exclusivos para motociclistas, onde o Poder Executivo esclareceu: “Estamos sem agentes de trânsito no momento e o convênio com a Polícia Militar venceu em 28/11/2018”.

Há alguns meses temos verificado a ausência de agentes de fiscalização de trânsito em nossa cidade. E um município com mais de cem (100) mil habitantes, sendo cidade polo, com dezenas de cidades menores vizinhas, cujo trânsito regional é direcionado para cá, não poderia ficar sem esse importante recurso público (DMTA) com seus agentes para fiscalizar, orientar e aperfeiçoar o trânsito e o tráfego em nossa urbe. Além da exposição diária nas mídias, internet, rádios, jornais, sobre acidentes de trânsito em Assis, com e sem vítimas.

O Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo está vencido desde novembro de 2018, estando a PM impossibilitada de aplicar autos de infração nas infrações cometidas por motoristas transgressores, tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro como sendo responsabilidade do Município.

Diante deste quadro, o vereador Sargento Valmir encaminhou requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações e melhorias neste assunto:

• Desde quando (dia/mês/ano) a cidade de Assis ficou sem os agentes de fiscalização de trânsito?
• E qual foi o motivo?
• Onde estão trabalhando os servidores municipais que desempenhavam a função de agentes de fiscalização de trânsito, no Departamento Municipal de Trânsito?
• O que o Executivo fez e está fazendo para suprir esta deficiência (falta de agentes de fiscalização de Trânsito)?
• Qual o prazo para regularizar esta situação da falta de agentes de trânsito?
• Qual a razão do convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não ter sido renovado automaticamente em novembro de 2018?
• Ou renovado logo após o término?
• Qual o prazo para a renovação ou estabelecer novo convênio de Trânsito com a Polícia Militar do Estado de São Paulo?

A prefeitura tem o prazo regimental de 15 dias para responder o Requerimento, e dar as devidas justificativas aos vereadores, que são os representantes da população.

Uma assisense de 36 anos seguia pela Avenida Marechal Deodoro no sentido centro/bairro por volta das 15h45 desta terça-feira (29), quando flagrou o momento em que o sinal do semáforo ficou vermelho e uma Kombi da Prefeitura ficou em cima da faixa de pedestres.

Segundo a técnica de enfermagem, Vanessa Jardim, após o ocorrido, ao tentar falar com o motorista ela foi ofendida com palavras de ofensivas.

Revoltada, ela procurou a reportagem do AssisNews, já que acredita que o que aconteceu não pode ficar impune. “A Kombi ficou parada na faixa no semáforo na Avenida Marechal Deodoro, se fosse com um de nós cidadãos, que pagamos vários impostos, já tínhamos “ganhados” uma multa” explica.

Ainda segundo a mulher, ao tentar falar com o motorista, acabou recebendo palavras ofensivas. “Fui tentar falar para o motorista educadamente e o mesmo foi grosso e ainda mandou eu tomar naquele lugar ” desabafa.

Vanessa contou ainda que irá fazer um boletim de ocorrência sobre o caso.

Em contato com a prefeitura, através da assessoria, a reportagem foi informada que a Kombi é de uma secretaria e o responsável pela pasta, irá conversar com o motorista e aplicar uma advertência por escrito.

Sinal fecha e Kombi da Prefeitura de Assis fica em cima da faixa de pedestre (Foto: Vanessa Jardim)