Seminário sobre Lei de Acesso à Informação será hoje

Governo do Estado de SP criou Grupo Técnico para implementar a norma

A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), ligada à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, através do site do sistema de Tecnologia para Rede de Escolas de Governo (TecReg), transmite, ao vivo, em parceria com a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), o seminário de “Gestão Documental e Acesso à Informação: Estratégias para a Implementação do Decreto nº 58.052/2012”.

O evento será nesta quinta, dia 29 de novembro, das 9h às 17h30, e é realizado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, ligado à Casa Civil, e pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Regulamentando a Lei Federal de Acesso a Informações (n° 12.527/2011), o Decreto nº 58.052/2012 considera que “é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas” e que cabe ao Estado definir, em legislação própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na referida lei.

O evento é direcionado a todos os servidores públicos do estado. Além da Fundap e da Fazesp, o seminário conta com o apoio da Secretaria de Gestão Pública, da Corregedoria Geral da Administração e da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

O Governo do Estado de São Paulo criou um Grupo Técnico (GT) para elaborar ações estratégicas para implementar a Lei de Acesso à Informação. Fazem parte do GT as secretarias da Casa Civil, do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Gestão Pública, além da Fundap, Fundação Seade, Procuradoria Geral do Estado e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp).

Serviço: Para assistir ao evento, basta acessar o site http://www.escolasdegoverno.sp.gov.br/

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