Prefeitura de Assis deverá passar a cobrar ‘taxa do lixo’ em 2022

De acordo com assessoria da prefeitura, Lei federal obriga o município fazer a cobrança.

Lei Federal obriga cidades a cobrarem ‘taxa de lixo’ (Foto: Departamento de Comunicação)

Lei Federal obriga cidades a cobrarem ‘taxa de lixo’ (Foto: Departamento de Comunicação)

A Prefeitura Municipal de Assis (SP) deverá realizar a cobrança do tributo chamado “Taxa do Lixo” a partir de 2022. Tal cobrança, de acordo com a assessoria da prefeitura é uma adequação a Lei Federal nº. 14026, de 15 de julho de 2020, que obriga todos os municípios cumpriram a exigência.

Em julho o Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2021, que permite a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, a fim de atender exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

No entanto, o Projeto continua na Câmara Municipal para apreciação e segue para votação dos vereadores.

A secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Ana Paula Marques Rodrigues, frisa da importância da cidade se enquadrar à Lei Federal, pois o não cumprimento dessa exigência poderá configurar na renúncia de receita e inclusive, punições severas ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura disponibilizou o projeto na íntegra que pode ser conferido Clicando Aqui.

 

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