A Prefeitura Municipal de Assis (SP) deverá realizar a cobrança do tributo chamado “Taxa do Lixo” a partir de 2022. Tal cobrança, de acordo com a assessoria da prefeitura é uma adequação a Lei Federal nº. 14026, de 15 de julho de 2020, que obriga todos os municípios cumpriram a exigência.
Em julho o Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2021, que permite a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, a fim de atender exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
No entanto, o Projeto continua na Câmara Municipal para apreciação e segue para votação dos vereadores.
A secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Ana Paula Marques Rodrigues, frisa da importância da cidade se enquadrar à Lei Federal, pois o não cumprimento dessa exigência poderá configurar na renúncia de receita e inclusive, punições severas ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura disponibilizou o projeto na íntegra que pode ser conferido Clicando Aqui.
Beneficiários com NIS final 4 recebem hoje o Auxílio Brasil
Beneficiários com NIS final 3 recebem hoje Auxílio Brasil
Governo de SP anuncia redução de ICMS do etanol e preço na bomba deve cair 17 centavos
Com lei federal, governo de São Paulo reduz imposto sobre a gasolina