A Prefeitura de Assis, encaminhou à Câmara Municipal um projeto que solicita autorização para regularização de lotes com área inferior a 150 m² na cidade.
O projeto de nº 75/2017 e que já entrou na leitura do expediente da Sessão Ordinária da última segunda-feira (07), diz respeito ao desdobramento de lotes urbanos inferiores a 150m², com o objetivo de regularizar imóveis que foram construídos num mesmo terreno, uma vez que a Lei nº 2.092 de 22 de abril de 1981 permite apenas o desdobramento de lotes com área superior a 250 m², com exceção daqueles destinados a conjuntos habitacionais de interesse social.
Agora, o projeto passará pelas comissões permanentes da casa de leis de Assis antes de ir para votação. Se aprovado, as famílias terão um prazo de 180 dias para efetuarem a regularização.
A proposta do Executivo seguiu para a Câmara para ser apreciada pelos vereadores já tendo sido submetida à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Assis (COMDURB ), com aprovação da maioria.
A Prefeitura esclareceu que antes do projeto ser protocolado na Câmara, a matéria foi submetida à avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDURB), sendo aprovada pela maioria dos votos.
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