Uma mudança na Constituição publicada nesta quinta-feira (17) pelo Congresso abre brecha para que agentes de trânsito possam parar carros, pedir documentação, fazer blitz e até andar armados.
Outro projeto de lei, aprovado no Senado na quarta (16) e que vai para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê dar poder de polícia ostensiva a guardas-civis municipais.
Os dois casos, segundo especialistas, estão em um contexto de criação de novas polícias, a cargo dos municípios e sem estrutura militar. Mas eles alertam para o perigo de haver disputa entre as “novas polícias” e a PM.
No caso dos agentes de trânsito, a categoria foi incluída no artigo da Constituição que trata da segurança pública. Pelo texto, a proteção nas vias como um todo – e não só a ordenação do trânsito – passa a ser responsabilidade de agentes de trânsito municipais e estaduais.
Hoje, os servidores já têm poder de polícia administrativa – podem multar, sem abordar.
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