No exercício de seu papel de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), não tem se descuidado de agir para orientar os Jurisdicionados e deles exigir o cumprimento de leis que têm por objetivo garantir ações de proteção à sociedade.
Não foi diferente na área do Meio Ambiente com o surgimento no ano de 2010, da Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No mês de agosto de 2014 findou-se o prazo dado pela referida lei para que os Municípios eliminassem seus lixões a céu aberto.
A falta de ação de muitos Municípios para elaborar e implantar o Plano Municipal de Resíduos passa pela ausência de consciência Ambiental por parte dos gestores, que desprezam os benefícios que a implementação de tal medida terá para toda a sociedade, bastando lembrar que muito representará nos aspectos da saúde pública e da economia, esta, de modo geral, abrangendo a economia privada e pública .
Atento este panorama, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, como já dito, tem tido uma permanente preocupação no acompanhamento do cumprimento das leis por parte de seus jurisdicionados -preocupou-se a ponto de no julgamento de processos principalmente em sede de exame prévio de edital, consignar sempre a necessidade de a Prefeitura elaborar o seu Plano Municipal . Momentos após, a partir de julgados deste ano de 2014, passou a exigir que contratos que viessem a ser celebrados para serviços envolvendo coleta de resíduos, sem que tivesse aprovado seu Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
O prefeito que não implantar o Plano, estará privado de receber verbas Federais para o Município, lembrando, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitirá parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito.
Na opinião do vereador João da Silva Filho Timba do DEM , a CETESB , no decorrer das suas atribuições já deveria ter tomado providências com relação ao lixão a céu aberto aos fundos da Usina de Reciclagem, e encaminhado relatório ao TCESP, pelo descumprimento da lei 12.305/10, pois, a mais de (4) quatro anos ou seja desde a administração passada, o vereador vem alertando o poder executivo sobre as consequências, da não elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
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