Prefeitura abre Consulta Pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico

A Prefeitura de Assis lançou em seu portal o Aviso de Consulta Pública sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Plano versa sobre  a proposta do Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, procedimento previsto no Artigo 19, parágrafo 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamenta essa Lei.

O objetivo da Consulta é propor ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, pelo prazo de 15 dias.

A proposta foi elaborada com a participação de técnicos municipais, consultores e técnicos da prestadora pelos serviços de saneamento, de forma a atender 5  premissas definidas no referido Artigo: I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; IV – ações para emergências e contingências; e V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática.

Através do portal da Prefeitura a população pode enviar suas contribuições à proposta, com o objetivo de ampliar o debate para a sociedade local.

Só serão consideradas as sugestões ou propostas que forem enviadas via Formulário, que se encontra no endereço https://www.assis.sp.gov.br/pmsb.

O prazo para o envio de contribuições encerra no dia 1º de setembro deste ano e informações adicionais poderão ser solicitadas pelo email: planosaneamentoassis@gmail.com.