
O prefeito José Fernandes assinou nesta quarta-feira, 27, o Decreto de nº. 7.355, o qual prorroga por 30 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e pagamento da dívida negociada.
O Decreto estabelece que as condições de parcelamento e descontos de multas e juros são mantidos, sendo acrescida somente a correção monetária.
De acordo com o prefeito José Fernandes, a oportunidade vai oferecer ao contribuinte um tempo maior para negociação e quitação da dívida de acordo com a opção desejada.
“Conseguimos aprovação para liberação ao REFIS ao contribuinte, e agora, mais um beneficio com um período maior para adesão e pagamento, permitindo ao contribuinte se organizar nas finanças pessoais e realizar o pagamento consciente”, destaca o prefeito.
Aos que optarem por pagamento à vista, a isenção é total de juros e multas. Para os que optarem pelo parcelamento, o valor será calculado proporcionalmente.
Para participar do REFIS, o contribuinte precisa estar em dia com o IPTU de 2017.
Contribuintes devem se dirigir ao Espaço Cidadão, em frente à Prefeitura, para negociarem suas dívidas, das 9 às 15 horas, de segunda à sexta-feira.
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