Vereador requer informações sobre Licitação do Transporte Público

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Assis, vereador Valmir Dionizio – PSC – encaminhou um requerimento ao Prefeito Municipal , para que o mesmo informe a Câmara Municipal  os dados atuais sobre o Edital para Licitação da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus e qual a data para publicação do Edital.

O vereador foi motivado pela morosidade que o assunto esta sendo tratado, e pelo o fato de que a Prefeitura de Assis, organizou uma audiência pública, usando o plenário da Câmara Municipal, como instrumento de atuação usada para colher subsídios para a instrução de procedimentos públicos e para que as partes interessadas, representantes da sociedade civil, expusessem suas posições sobre o Transporte Público Municipal.

Destaca-se que o contrato da Empresa concessionária atual está vencido desde 2012 e devido a importância e relevância do assunto, vem sido mantido pela atual administração, através de Decretos Municipais.

Com base nos estudos realizados, o Secretario de Governo eAdministração, apresentou a proposta do Edital ao público presente na audiência, entre eles dois vereadores ( Valmir Dionizio e Adriano Romagnoli), um (01) representante dos usuários, três representantes da atual empresa que presta o serviço em Assis – AVOA – e diversos membros do Executivo, incluindo o Secretário de Negócios Jurídicos  e o Presidente do PSDB local .

As maiores reclamações apresentadas foram relativas a qualidade do serviço desenvolvido pela atual empresa, tais como: a falta de “Pontos de ônibus dignos”, pois inexistem nos bairros, sendo que o contrato assinado em 2002, previa que os pontos deveriam ter sido construídos e deveriam possuir cobertura e bancos, e ainda deveriam ter painéis indicativas com itinerários e horários para informar os usuários. Reclamações sobre comportamentos de alguns motoristas foram elencadas, do tipo de “desrespeito aos usuários” em especial aos idosos, e ainda excesso de velocidade e falta de atenção e cuidados indispensáveis na condução dos veículos.

Outras reclamações foram pontuadas como por exemplo, quanto as condições de manutenção e limpeza do Terminal Urbano, os atrasos e a conservação e segurança dos ônibus da atual frota. Lembrando que de acordo com o novo Edital, os ônibus devem ser novos ou semi novos, com idade entre zero a oito anos, com média de cinco anos, devem obedecer a Legislação de Trânsito (CTB), Lei de acessibilidade e ainda a Concessionária deve atender a Legislação Municipal, onde prevê que os idosos acima de 60 anos tem gratuidade no transporte, sendo que a atual empresa (AVOA) não esta cumprindo com a Lei.

A Lei 8.666/93 regulamenta o processo licitatório e a Lei 8987/95 regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos. E é à luz desses dispositivos  que se pretende  sustentar a exigibilidade de licitação  mesmo nos casos em que as empresas  de transporte coletivo operem em REGIME de permissão.

O Vereador Valmir Dionizio espera que os dados atuais sobre o Edital paraLicitação da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus sejam enviados a Casa de Leis e a data da publicação do Edital seja anunciada ainda este mês, para que o serviço seja aprimorado com a licitação adequada a realidade atual, primando assim pela melhor qualidade de vida dos usuários da circular.