A Câmara Municipal de Assis (SP) deve discutir nesta segunda-feira (20), durante a 21ª Sessão Ordinária, o projeto de lei 46/2016 que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal em Assis.
O projeto que é de autoria dos vereadores Eduardo de Camargo Neto, Arlindo Alves de Sousa autoriza a Prefeitura criar a Guarda Civil Municipal que terá como incumbência os seguintes de vigilância diurna e noturna dos logradouros públicos; guarda das repartições públicas e recintos fechados; preservar o bem estar dos munícipes; prestação de socorro e de salvamento; proteção e defesa da população nos casos de calamidade pública; e a prestação de honra, desde que não seja de caráter militar.
No projeto não há informações sobre o custos que o município irá arcar caso seja aprovado.
A contratação para o cargo de guarda será através de concurso público, sob o regime estatutário.
Além disso, há os seguintes requisitos para participar:Â ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;Â não registrar antecedentes criminais; ter aptidão física, mental e psicológica, comprovada em testes específicos; estar em dia com o serviço militar; Â e ter concluído o Ensino Fundamental.
Confira o projeto na íntegra:
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