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Polí­tica

Relatório final de CPI aponta fraude na aplicação de multas de trânsito em Assis

Vereadores concluíram que houve irregularidades e a existência de um esquema que foi chama de “fábrica de multas” na cidade.

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Vereadores fizeram a leitura do relatório final da CPI em Assis — Foto: TV TEM / Reprodução

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava um esquema que ficou conhecido como “fábrica de multa” em Assis (SP) apontou que houve fraude na aplicação de multas de trânsito na cidade.

A leitura das 54 páginas do relatório, que foi adiada na última sessão do ano em dezembro e ficou para 2019, foi feita na manhã desta quinta-feira pelos vereadores que integram a comissão e apontou um excesso de multas.

Vários moradores já tinham feito reclamações e o esquema foi denunciado por uma ex-funcionária do departamento de trânsito no ano passado. O relatório aponta várias irregularidades, inclusive que um único agente aplicou mais de mil multas em único mês. E por cada uma das multas ele receberia R$1,73 por multa aplicada.

No holerite desses funcionários a justificativa era a entrega de carnês de IPTU. Foi solicitado o comprovante destes documentos à prefeitura, que alegou que incinerou por conta do volume.

A Câmara de Vereadores não descarta a instauração de uma comissão processante que diferentemente da CPI tem poder judiciário, como prisão ou cassação. Tudo isso pode ser definido no retorno da sessão da câmara no dia 4 de fevereiro. Até lá apenas a Justiça pode tomar alguma decisão.

A CPI foi instaurada em julho de 2018 após denúncias de irregularidades de uma ex-funcionária. Na ocasião ela admitiu que recebia para não revelar o esquema. A Polícia Civil fez buscas no departamento de trânsito, apreendeu computadores e documentos e encontrou R$ 5 mil na gaveta do ex-diretor do departamento de transito.

Chefe do Departamento de Trânsito de Assis (SP) alegou que dinheiro encontrado era um empréstimo pessoal — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Em nota, a prefeitura ressaltou que a CPI tem por finalidade instruir o Ministério Público, conforme constituição federal. Desta forma, a administração municipal irá aguardar movimentação do poder judiciário.

Polí­tica

Projeto do SEST/SENAT será debatido nesta segunda

Além desse, outros cinco projetos serão apreciados pelos vereadores.

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Assessoria
Projeto do SEST/SENAT será debatido nesta segunda

Está definida pelo presidente da Câmara Municipal Alexandre Cachorrão, a pauta da 7ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta segunda-feira (18).

Seis projetos serão apreciados pelos vereadores, um adiado na última sessão, que dispõe sobre uma abertura de Crédito no valor de R$ 578.147,88 (quinhentos e setenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) para a Secretaria de Obras. De acordo com o projeto, esse dinheiro é fruto de um convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do DETRAN e será investido em melhorias no trânsito de Assis.

O projeto do SEST/SENAT, onde os vereadores votarão uma solicitação de prorrogação do prazo para conclusão e instalação da sede do SEST/SENAT para 30 de dezembro de 2019, na exposição de motivos, o solicitante justifica a necessidade desta prorrogação, em virtude da troca da empresa responsável pela obra. Depois de inaugurado, o Serviço Social do Transporte – SEST/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT disponibilizará atendimento médico e odontológico, desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e cultura, além de realização de diversos cursos voltados à educação profissional dos trabalhadores, sendo caminhoneiros, motoristas de ônibus, autônomos, taxistas, condutores de ônibus escolares e seus familiares.

Três importantes projetos para Secretaria Municipal da Saúde: abertura de crédito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes em face do financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas, essa verba foi enviada pelo Ministério da Saúde ao Município de Assis; Crédito de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) também oriundos do Ministério da Saúde, com a finalidade de aquisição de insumos de enfermagem, ambulatorial e de limpeza para abastecer 19 (dezenove) unidades de saúde da Atenção Básica; e um projeto de Crédito Adicional, no valor de R$ 61.754,40 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) que serão investidos R$ 20.584,80 para compra de materiais de consumo e R$ 41.169,60 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a serem aplicados em ações de vigilância em saúde.

Por fim, um projeto do Vereador Vinicius Simili, denomina a Escola de Natação Adaptada do Projeto Golfinho como “Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Bruno de Oliveira Souza”, localizada nas dependências da antiga “APOCIRA”. O nome é uma homenagem ao garoto Bruno, que apesar de curta, teve uma marcante passagem entre nós, desde a infância sempre envolvido com projetos de natação e cultura em nossa cidade, nos deixou aos 20 anos de idade, no dia 24 de agosto de 2009.

Acompanhe a sessão ao vivo na segunda-feira a partir das 18hrs, pela TV Câmara canal digital 31.3, pela TV Cabo canal 7 ou 12 digital, pela Rádio Fema 105,9 ou ainda pelo nosso site em tempo real.

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Brasil

Lula pede à Justiça para ir ao enterro do neto

Arthur Araújo Lula da Silva, de 7 anos, morreu nesta sexta-feira, dia 1º, em Santo André (SP), por meningite meningocócica.

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Agência Estado

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução de sua pena, para ir ao enterro do neto. Arthur Araújo Lula da Silva, de 7 anos, filho de Sandro Luis Lula da Silva, um dos três filhos do ex-presidente com a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morreu nesta sexta-feira, dia 1º, em Santo André (SP), por meningite meningocócica. Arthur deverá ser sepultado no sábado, 2.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Polícia Federal, em Curitiba, pela Operação Lava Jato. O ex-presidente foi condenado no caso triplex por corrupção e lavagem de dinheiro a uma pena de 12 anos e um mês de reclusão.

“O artigo 120, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7 210/84) expressamente assegura o direito do cidadão em situação de encarceramento sair temporariamente do estabelecimento em que se encontra na hipótese de falecimento de descendente”, afirmou a defesa do ex-presidente no pedido à juíza Carolina.

No pedido, os defensores afirmaram que poderão acordar com a Polícia Federal ou com quem a juíza venha a determinar “providências específicas que eventualmente sejam necessárias para assegurar sua presença no velório e funeral de seu neto”.

“Compromete-se, desde logo, por exemplo, a não divulgar qualquer informação relativa ao trajeto que será realizado”, anotou a defesa.

Na manifestação, os advogados de Lula relataram ainda à magistrada que em 30 de janeiro, o presidente Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), “reconheceu o direito” do ex-presidente de comparecer ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá. Segundo a defesa de Lula, “a mesma conclusão deve ser aplicada em relação ao pedido em questão, que envolve o falecimento de um neto” do ex-presidente.

Em janeiro, juíza Carolina Lebbos negou o pedido de Lula para ir ao sepultamento. A defesa de Lula teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito, mas a decisão só saiu momentos antes do sepultamento do corpo de Genival e o ex-presidente não deixou a superintendência da PF. O ministro Dias Toffoli permitiu apenas que Lula se encontrasse com familiares em uma unidade militar.

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Polí­tica

Prefeito de Assis tem bens bloqueados por improbidade administrativa

No início da tarde desta sexta-feira (01) José Fernandes publicou um vídeo em sua página oficial esclarecendo o ocorrido. Assista ao vídeo.

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Do AssisNews
Prefeito de Assis tem bens bloqueados por improbidade administrativa (Foto: Reprodução/Facebook)

O prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT) teve seus bens bloqueados após uma ação movida pelo Ministério Público (MP), por improbidade administrativa.

De acordo com o MP, Fernandes tentou burlar a decisão da súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, através do envio de projeto de lei e sanção para pagamento de “abono anual” aos servidores inativos e pensionistas do Município de Assis, em substituição do auxílio-alimentação que foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com os mesmos valores desse auxílio.

O pagamento do “abono” ocorreu durante o ano todo de 2017 e por nova determinação do TCE-SP em 2018 a prefeitura suspendeu o pagamento, ocasião que houve diversas manifestações de servidores e sindicatos contra a suspensão.

Em um vídeo intitulado “Desabafo” publicado na página oficial do prefeito no Facebook, José Fernandes esclarece o motivo que causou e essa ação e ainda destaca que a condenação é em primeira instância e irá recorrer até as últimas instâncias. (Assista abaixo)

Veja a publicação:

“DESABAFO

Em 2017, o Tribunal de Contas nos impediu de pagar o vale alimentação aos aposentados e pensionistas, e em uma atitude ousada e humanitária resolvemos oferecer um abono aos mesmos, para que não ficassem desamparados financeiramente.
Essa decisão gerou a ação de improbidade e bloqueio dos meus bens pessoais.
Deixo aqui meu desabafo e continuarei lutando pelos assisenses, pois estamos cuidando de gente.”

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